Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FCC TRF4 2025 (nº 33)

Ao assinar um contrato de Parceria Público-Privada (PPP), o setor público assume compromissos e direitos futuros que ainda não afetam diretamente o patrimônio (ativos, passivos, receitas ou despesas) no momento da assinatura. Para registrar e monitorar esses eventos futuros, são utilizadas contas de controle.

• A) Incorreta: Classes 1 (Ativo) e 3 (Variações Patrimoniais Diminutivas/Despesas) não são usadas para a assinatura de um contrato, pois não há aquisição imediata de ativo nem incorrência de despesa.
• (B) Correta: A assinatura de um contrato de PPP gera direitos e obrigações futuras que são registrados em contas de controle, pertencentes às classes 7 e 8 do PCASP. Essas classes servem para registrar atos e fatos que podem vir a afetar o patrimônio ou o orçamento, mas que ainda não o fizeram, como contratos, convênios, garantias, etc.
• C) Incorreta: Classes 2 (Passivo e Patrimônio Líquido) e 3 (Variações Patrimoniais Diminutivas/Despesas) não são usadas, pois a assinatura do contrato não gera imediatamente uma dívida exigível ou uma despesa efetiva.
• D) Incorreta: Classes 5 (Controle do Orçamento) e 6 (Controle da Execução Orçamentária) são usadas para o registro da execução orçamentária (dotação, empenho, liquidação, pagamento). Embora a PPP tenha impacto orçamentário, a assinatura do contrato em si, como um compromisso legal e futuro, é primeiramente registrada nas contas de controle patrimonial (Classes 7 e 8). A armadilha aqui é que PPPs envolvem grandes volumes orçamentários, levando a pensar nas contas de orçamento, mas o registro do contrato como um ato jurídico futuro é patrimonial de controle.
• E) Incorreta: Classes 1 (Ativo) e 4 (Variações Patrimoniais Aumentativas/Receitas) não são usadas, pois não há aquisição de ativo ou geração de receita no ato da assinatura do contrato.