Questão de Direito Constitucional · FCC TRF4 2019 (nº 20)

Os direitos e garantias fundamentais são proteções essenciais asseguradas pela Constituição Federal a todos os indivíduos, que limitam o poder do Estado e garantem a dignidade humana, a liberdade e a igualdade. Eles podem ter exceções, mas estas são sempre expressamente previstas e condicionadas pela própria Constituição.

• (A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 5º, XXXIV, b) assegura a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal independentemente do pagamento de taxas. Cobrar taxas torna a prática incompatível.
• (B) Incorreta: A interceptação de comunicações telefônicas, embora permitida para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, só pode ocorrer por ordem judicial, conforme o Art. 5º, XII da CF. A determinação pela autoridade policial, sem ordem judicial, é incompatível.
• (C) Correta: Esta alternativa descreve a requisição administrativa, prevista no Art. 5º, XXV da Constituição Federal. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, sendo devida indenização posterior ao proprietário apenas se houver dano.
• (D) Incorreta: A imprescritibilidade é aplicada aos crimes de racismo (Art. 5º, XLII) e à ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático (Art. 5º, XLIV). No entanto, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (Art. 5º, XLIII) é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, mas não é imprescritível. A inclusão do tráfico como imprescritível torna a afirmação incompatível com a Constituição. Armadilha da banca: O aluno pode se lembrar que o tráfico é um crime grave com tratamento diferenciado, mas precisa ter a precisão de que a imprescritibilidade não se aplica a ele, apenas aos outros dois casos mencionados.
• (E) Incorreta: A inviolabilidade do domicílio (Art. 5º, XI da CF) permite a entrada por determinação judicial, mas apenas durante o dia. A entrada "a qualquer hora" para cumprimento de determinação judicial é incompatível com a previsão constitucional.