Questão nº 21
Questão de Segurança e Transporte · FCC TRF4 2019 (nº 21)
Atenção: Para responder às questões de números 21 e 22, considere o conteúdo de Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.
Determinado município brasileiro decretou estado de calamidade pública, em razão de desastres ocasionados por fortes chuvas na região. Clara é pessoa com deficiência e vive no citado município há vinte anos. Nos termos da Lei no 13.146/2015, Clara
Este texto de apoio vale também pra questão nº 22.
- Anão será considerada vulnerável em razão do estado de calamidade pública, mas o poder público deverá adotar medidas para sua proteção e segurança.
- Bserá considerada vulnerável em razão do estado de calamidade pública, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança. (alternativa correta)
- Cserá considerada vulnerável em razão do estado de calamidade pública, devendo o poder público adotar medidas apenas para sua proteção.
- Dnão será considerada vulnerável, pois apenas em situações de risco e de emergência é que isso ocorre, não cabendo, portanto, qualquer medida por parte do poder público.
- Eserá sempre considerada vulnerável, independentemente do estado de calamidade pública ou de qualquer outra situação, devendo o poder público, em todas as circunstâncias, adotar medidas para sua proteção e segurança.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) reconhece a pessoa com deficiência como vulnerável em situações específicas de crise, como calamidades públicas, impondo ao poder público o dever de protegê-la.
- (A) Incorreta: A afirmação de que Clara "não será considerada vulnerável" contradiz o Art. 10 da Lei nº 13.146/2015, que expressamente a considera vulnerável nessas situações.
- (B) Correta: De acordo com o Art. 10 da Lei nº 13.146/2015, em situações de calamidade pública, a pessoa com deficiência é considerada vulnerável, e o poder público deve adotar medidas para sua proteção e segurança.
- (C) Incorreta: Embora Clara seja considerada vulnerável, a alternativa restringe as medidas do poder público a "apenas para sua proteção", quando a lei (Art. 10) especifica "proteção e segurança". A palavra "apenas" é a armadilha da banca, limitando indevidamente o escopo da atuação estatal.
- (D) Incorreta: Esta alternativa está totalmente errada, pois nega a vulnerabilidade da pessoa com deficiência em calamidade pública e a necessidade de medidas protetivas, o que contraria diretamente o Art. 10 da Lei.
- (E) Incorreta: A Lei nº 13.146/2015 não estabelece que a pessoa com deficiência é sempre considerada vulnerável em todas as circunstâncias, mas sim que ela é considerada vulnerável em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, conforme o Art. 10.
Fonte: FCC TRF4 2019 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança e Transporte (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.