Questão nº 19
Questão de Direito Constitucional · FCC TRF4 2019 (nº 19)
FCC2019Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança e TransporteDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
Considere que determinado Tribunal Regional Federal pretenda adotar algumas medidas, para atender de modo mais adequado e racional a um aumento de demanda havido nos últimos tempos. Para tanto, em conformidade com a Constituição Federal, poderá o Tribunal
- Afuncionar descentralizadamente, mediante a transferência temporária e periódica de sua sede, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
- Bampliar sua composição, mediante a promoção, por merecimento, de juízes federais com mais de três anos de exercício, recrutados, quando possível, na respectiva região.
- Cdeterminar que sejam julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado respectivo os recursos cabíveis nas causas de competência dos juízes federais processadas pela justiça estadual, em razão de a comarca não ser sede de vara do juízo federal.
- Dconstituir Câmaras regionais, compostas por juízes vindos mediante remoção de outros Tribunais Regionais Federais e de Tribunais de Justiça dos Estados.
- Eservir-se de equipamentos públicos e comunitários para instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Poder Judiciário, para garantir que todos tenham acesso à justiça, pode usar mecanismos que levam os serviços judiciais mais perto das pessoas, especialmente em locais com grande demanda ou de difícil acesso.
- (A) Incorreta: A sede de um Tribunal Regional Federal é fixa e definida por lei; não pode ser transferida temporária ou periodicamente.
- (B) Incorreta: A ampliação da composição de um TRF depende de lei e nomeação presidencial, não de decisão do próprio Tribunal, e a CF exige cinco anos de exercício para promoção de juízes federais, não três.
- (C) Incorreta: Embora causas federais possam ser processadas na justiça estadual em comarcas sem vara federal (competência delegada), os recursos dessas decisões são sempre julgados pelo Tribunal Regional Federal, e não pelo Tribunal de Justiça do Estado (Art. 109, § 4º da CF/88). Armadilha da banca: A alternativa mistura uma informação correta (processamento na justiça estadual) com uma incorreta (recurso julgado pelo TJ), explorando o conhecimento parcial do candidato sobre a competência delegada.
- (D) Incorreta: Tribunais podem criar câmaras regionais, mas a composição proposta é inviável; juízes de outros TRFs não são removidos para compor outro, e juízes estaduais não compõem TRFs.
- (E) Correta: A justiça itinerante é um mecanismo constitucionalmente previsto (Art. 93, VII da CF/88) para facilitar o acesso à justiça, levando os serviços judiciais a locais mais distantes ou com menor infraestrutura, utilizando equipamentos públicos e comunitários.
Fonte: FCC TRF4 2019 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança e Transporte (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.