Questão de Direito Tributário · FCC TRF4 2019 (nº 48)

A competência tributária é o poder que a Constituição Federal concede a cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para criar e cobrar seus próprios tributos, ou seja, cada um só pode instituir os impostos, taxas e contribuições que a lei maior lhe permite.

• (A) Incorreta: A contribuição para o custeio da iluminação pública (COSIP/CIP) e o imposto sobre serviços (ISS) são de competência dos Municípios e do Distrito Federal, não da União.
• (B) Correta: O imposto sobre a renda (IR), o imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II) e o imposto sobre grandes fortunas (IGF) são todos tributos de competência exclusiva da União, conforme previsto na Constituição Federal (Art. 153, incisos I, III e VII, respectivamente).
• (C) Incorreta: O imposto sobre propriedades territoriais urbanas (IPTU) é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, não da União. Armadilha: Esta alternativa é tentadora porque a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e a Contribuição de Melhoria são, de fato, de competência da União (sendo a Contribuição de Melhoria também dos Estados, DF e Municípios), e a taxa de fiscalização de portos e ferrovias seria uma taxa federal. O erro está no IPTU, que é municipal, e pode ser confundido com o ITR (Imposto Territorial Rural), que é federal.
• (D) Incorreta: O imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres e aquáticos (IPVA) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, não da União.
• (E) Incorreta: O imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, não da União. Além disso, embora o IPI seja federal, a Constituição estabelece que ele não incidirá sobre produtos destinados ao exterior, o que torna a menção a "imposto sobre produtos industrializados destinados ao exterior" imprecisa como um tributo a ser instituído.