Questão nº 47
Questão de Direito Tributário · FCC TRF4 2019 (nº 47)
FCC2019Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito Tributário
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O crédito tributário tem características distintas do crédito civil e, conforme o Código Tributário Nacional (CTN),
- Acompete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (alternativa correta)
- Bcompete ao contribuinte, responsável ou coobrigado pelo valor devido, constituir o crédito tributário pelo pagamento do imposto devido, após o prévio exame da autoridade administrativa, no chamado alto lançamento, na hipótese de tributo relativo a operações no mercado financeiro, grandes heranças ou grandes fortunas, por exemplo.
- Cserá suspensa a exigibilidade do crédito tributário na hipótese de moratória, depósito do montante parcial ou integral, ou de reclamações nos órgãos de defesa da cidadania e igualdade.
- Do crédito tributário será extinto apenas pelo pagamento, parcelamento, decisão judicial ou morte do devedor.
- Eexistindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos, do mesmo sujeito passivo, para com o mesmo ou diferentes credores, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa que receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras: primeiro os créditos da União, e depois os dos estados e municípios, em conjunto e proporcionalmente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O crédito tributário é o valor que o governo tem a receber de um contribuinte, formalizado após um procedimento específico, tornando a dívida exigível. É a materialização da obrigação tributária.
- (A) Correta: O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a constituição do crédito tributário é um ato privativo da autoridade administrativa, realizado por meio do lançamento. Esta alternativa descreve com precisão o conceito e as etapas do lançamento tributário, conforme o Art. 142 do CTN.
- (B) Incorreta: A constituição do crédito tributário é um ato da autoridade administrativa, mesmo nos casos de lançamento por homologação (onde o contribuinte declara e paga), a homologação (expressa ou tácita) é um ato administrativo. O pagamento extingue o crédito, não o constitui. O termo "alto lançamento" não é previsto no CTN, e a ideia de que o contribuinte constitui o crédito pelo pagamento é uma armadilha conceitual, pois o pagamento é o fim da obrigação, não o início da exigibilidade formal do crédito.
- (C) Incorreta: O CTN (Art. 151) lista as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Embora a moratória e o depósito do montante integral estejam corretos, o "depósito do montante parcial" geralmente não suspende a exigibilidade do todo, e "reclamações nos órgãos de defesa da cidadania e igualdade" não são causas de suspensão previstas no CTN.
- (D) Incorreta: O CTN (Art. 156) prevê diversas formas de extinção do crédito tributário, como pagamento, parcelamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, conversão de depósito em renda, dação em pagamento de bens imóveis, entre outras. A "morte do devedor" não extingue o crédito tributário, que é transmitido ao espólio e, posteriormente, aos herdeiros, nos limites da herança. O termo "apenas" torna a alternativa incorreta.
- (E) Incorreta: As regras de imputação do pagamento previstas no CTN (Art. 163) não estabelecem uma hierarquia entre os créditos da União, Estados e Municípios dessa forma. As regras são: primeiro débitos por obrigação própria, depois por responsabilidade; na ordem crescente dos prazos de prescrição; e na ordem decrescente dos montantes.
Fonte: FCC TRF4 2019 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.