Questão de Direito Previdenciário · FCC TRF4 2019 (nº 45)

Os benefícios previdenciários são pagamentos feitos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para proteger o trabalhador segurado e seus dependentes de situações que geram perda ou redução da capacidade de trabalho ou sustento, como doença, velhice, maternidade, morte, entre outras.

(A) Incorreta: O salário-maternidade decorrente de adoção ou guarda é concedido a apenas um dos segurados (cônjuges ou companheiros), mesmo que um deles esteja em Regime Próprio de Previdência Social, conforme a Lei nº 8.213/91, art. 71-A, § 1º.
(B) Incorreta: A aposentadoria especial, de acordo com a legislação atual (após a Emenda Constitucional nº 103/2019), é devida exclusivamente pela comprovação de efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, e não mais pelo enquadramento profissional.
(C) Incorreta: A aposentadoria especial para professores com 25 anos de contribuição (mulher) e 30 anos (homem) é restrita aos que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, não abrangendo professores do ensino superior (Constituição Federal, art. 201, § 8º).
(D) Correta: O valor do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo de qualquer aposentadoria futura (Lei nº 8.213/91, art. 31). Por essa razão, a mesma lei (art. 86, § 2º) veda a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, pois ele já foi considerado no cálculo do benefício maior.
(E) Incorreta: O fator previdenciário não incide na aposentadoria especial (Lei nº 8.213/91, art. 57, § 1º). Para a aposentadoria por idade, as regras pós-Reforma da Previdência (EC 103/2019) geralmente não o utilizam, e antes da reforma, sua aplicação não era sempre obrigatória, podendo ser afastado pela regra 85/95 pontos.