Questão nº 43
Questão de Direito Previdenciário · FCC TRF4 2019 (nº 43)
FCC2019Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito Previdenciário
Gabarito: Bver comentário ↓
Sobre o Sistema de Seguridade Social no Brasil, é correto afirmar:
- AÉ um sistema de gestão bipartite entre governo e sociedade nas políticas de Previdência, Assistência e Saúde.
- BSão princípios para os benefícios da Seguridade Social: a universalidade da cobertura de atendimento, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a irredutibilidade do valor dos benefícios. (alternativa correta)
- CA Saúde é um sistema não contributivo, mas a Previdência e a Assistência Social são contributivas por ocasião dos benefícios previdenciários e do amparo assistencial ao idoso e ao deficiente.
- DHá diversidade na base de financiamento da Previdência Social e seu custeio é realizado pelas contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), bem como do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
- EO benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Sistema de Seguridade Social no Brasil é um conjunto de ações do poder público e da sociedade para garantir direitos sociais de saúde, previdência e assistência, regido por princípios constitucionais.
- (A) Incorreta: A gestão do Sistema de Seguridade Social é tripartite, envolvendo trabalhadores, empregadores e o governo, e não bipartite. A armadilha da banca aqui é usar "bipartite", que pode soar plausível (governo e sociedade), mas ignora a especificação constitucional da participação dos três grupos.
- (B) Correta: Estes são princípios expressos da Seguridade Social, conforme o Art. 194, parágrafo único, e Art. 201, §1º, da Constituição Federal.
- (C) Incorreta: A Saúde e a Assistência Social são sistemas não contributivos. Apenas a Previdência Social é contributiva. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), por exemplo, é da Assistência Social e não exige contribuição.
- (D) Incorreta: Embora haja diversidade de financiamento e as contribuições do empregador, empresa e trabalhador sejam fontes, a afirmação de que "não incide contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS)" é correta. No entanto, a contribuição do importador de bens ou serviços do exterior (Art. 195, IV, CF) financia a Seguridade Social como um todo, e não especificamente a Previdência Social de forma isolada, o que torna a alternativa imprecisa ao atribuir essa fonte diretamente à "Previdência Social" no contexto da lista.
- (E) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 195, §5º) estabelece que nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Fonte: FCC TRF4 2019 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.