Questão de Direito Processual Penal · FCC TRF4 2019 (nº 41)

A ação penal privada é o processo criminal iniciado e conduzido pela própria vítima (o querelante) ou seu representante legal, por meio de uma queixa-crime, em casos de crimes que afetam principalmente a honra ou a intimidade da pessoa, como calúnia e difamação.

(A) Correta: O perdão concedido a um dos querelados não aproveita àqueles que o recusarem, conforme o Art. 51 do Código de Processo Penal. A afirmação de que o perdão "a todos aproveitará, ainda que recusado por Fábio e Rodrigo" é incorreta, pois a recusa impede o benefício. A armadilha da banca reside em testar o conhecimento preciso da exceção à regra da extensão do perdão, que é a recusa do beneficiário.
(B) Incorreta: O Ministério Público pode aditar a queixa-crime (Art. 45 do CPP) e tem o dever de intervir em todos os termos subsequentes do processo (Art. 45 e 57 do CPP). Embora o prazo de 03 dias para o aditamento da queixa não esteja explicitamente previsto no CPP para essa finalidade específica, a possibilidade de aditamento e a intervenção do MP são corretas, tornando a afirmação globalmente considerada como correta em face das demais opções.
(C) Incorreta: O princípio da indivisibilidade da ação penal privada (Art. 48 do CPP) estabelece que a queixa contra um dos autores do crime obriga ao processo de todos os demais coautores, e o Ministério Público deve zelar por essa indivisibilidade. Portanto, a afirmação está correta.
(D) Incorreta: A perempção da ação penal privada ocorre, entre outras hipóteses, se o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos, conforme o Art. 60, inciso III, do CPP. Portanto, a afirmação está correta.
(E) Incorreta: Para ajuizar a ação penal privada, o advogado deve apresentar procuração com poderes especiais, que deve conter o nome do querelante e a menção do fato criminoso, conforme o Art. 44 do CPP. Portanto, a afirmação está correta.