Questão nº 39
Questão de Direito Processual Penal · FCC TRF4 2019 (nº 39)
Xisto está sendo processado por crime de lavagem de dinheiro, pois ocultou valores em espécie recebidos ilicitamente de empresa pública federal. No curso do processo, Xisto, assistido por seu advogado, resolve colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. Na hipótese em questão, nos termos preconizados pela legislação específica sobre o tema (Lei no 9.613/1998), no caso de condenação,
- Aa pena de Xisto poderá ser reduzida em até um sexto e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, sendo vedado ao Magistrado deixar de aplicá-la.
- Ba pena de Xisto poderá ser reduzida até a metade e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, vedada a substituição por pena restritiva de direitos.
- Ca pena de Xisto poderá ser reduzida em até um terço e ser cumprida em regime semiaberto, vedado o regime aberto, facultando-se ao juiz substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos.
- Dnão será possível a redução da pena privativa de liberdade, mas o Magistrado poderá determinar o seu cumprimento em regime aberto ou semiaberto, e a substituição por pena restritiva de direitos a qualquer tempo.
- Ea pena de Xisto poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A colaboração premiada é um acordo em que o réu, ao cooperar com a justiça, pode receber benefícios na sua pena, como redução ou até mesmo o perdão, incentivando a revelação de crimes.
(A) Incorreta: A redução da pena não é de "até um sexto", e o juiz pode deixar de aplicá-la, não sendo vedado.
(B) Incorreta: A redução da pena não é "até a metade", e a substituição por pena restritiva de direitos é permitida.
(C) Incorreta: A redução da pena não é de "até um terço", e o regime aberto não é vedado, sendo permitido junto com o semiaberto.
(D) Incorreta: É sim possível a redução da pena privativa de liberdade, o que invalida a primeira parte da afirmação.
(E) Correta: Conforme o Art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.613/1998, a pena pode ser reduzida de um a dois terços e cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos.
Fonte: FCC TRF4 2019 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.