Questão nº 38
Questão de Direito Processual Penal · FCC TRF4 2019 (nº 38)
Ricardo está sendo processado por crime de furto, praticado contra uma empresa pública federal, cujo processo tramita em uma das varas federais, com competência criminal, de Porto Alegre-RS. No curso do processo, o advogado constituído de Ricardo apresentou pedido ao Magistrado que preside o feito para reconhecimento da prescrição e consequente extinção da punibilidade do réu (Ricardo). O pedido é indeferido pelo Magistrado. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, o advogado de Ricardo poderá interpor recurso
- Aem sentido estrito, no prazo de 10 dias.
- Bde apelação, no prazo de 5 dias.
- Cem sentido estrito, no prazo de 5 dias. (alternativa correta)
- Dde apelação, no prazo de 10 dias.
- Ede apelação, no prazo de 15 dias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando o juiz decide sobre a prescrição (perda do direito de punir pelo Estado devido ao tempo) ou a extinção da punibilidade (fim da possibilidade de punir), essa decisão é atacável por um tipo específico de recurso, com um prazo próprio.
(A) Incorreta: O recurso em sentido estrito é o correto, mas o prazo geral para interpor o RESE é de 5 dias, não 10 dias (Art. 586 do CPP).
(B) Incorreta: O recurso de apelação é cabível contra sentenças definitivas (condenatórias ou absolutórias) ou com força de definitivas, não contra uma decisão interlocutória que indefere o reconhecimento da prescrição.
(C) Correta: Conforme o Art. 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal (CPP), cabe recurso em sentido estrito da decisão que "decretar ou denegar a prescrição ou julgar extinta ou não extinta a punibilidade". O prazo para interpor o recurso em sentido estrito é de 5 dias, conforme o Art. 586 do CPP.
(D) Incorreta: O recurso de apelação não é o cabível para essa decisão, e o prazo para apelação é de 5 dias (Art. 593, I e III do CPP), não 10 dias.
(E) Incorreta: O recurso de apelação não é o cabível para essa decisão, e o prazo para apelação é de 5 dias (Art. 593, I e III do CPP), não 15 dias.
Fonte: FCC TRF4 2019 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.