Questão nº 34
Questão de Direito Processual Civil · FCC TRF4 2019 (nº 34)
Sobre Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal, é correto afirmar:
- ASão regidos pela Lei no 10.259/2001 e a eles não se aplica a Lei no 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Estadual.
- BCompete ao Juizado Especial Cível da Justiça Federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor máximo de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
- CAutarquias e fundações federais podem ser parte no Juizado Especial Cível da Justiça Federal, como autoras, desde que a causa respeite o valor de alçada.
- DNo foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Cível da Justiça Federal, a sua competência é relativa.
- EExcluem-se da competência do Juizado Especial Cível da Justiça Federal as ações que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os Juizados Especiais Federais (JEFs) são tribunais simplificados criados para julgar causas de menor complexidade contra a União e suas entidades, buscando agilidade e desburocratização para o cidadão. Eles possuem regras específicas sobre o tipo de caso e as partes que podem participar.
(A) Incorreta: A Lei nº 10.259/2001 (JEFs) prevê a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Estaduais), ou seja, esta última é utilizada quando a lei dos JEFs for omissa.
(B) Incorreta: O valor máximo da causa nos Juizados Especiais Federais é de 60 (sessenta) salários mínimos, e não 40, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.259/2001. (Armadilha: O limite de 40 salários mínimos é para os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, o que é um erro comum de confusão entre as legislações.)
(C) Incorreta: Autarquias e fundações federais podem ser rés (demandadas) nos JEFs, mas não podem ser autoras (requerentes), papel reservado a pessoas físicas e micro/pequenas empresas.
(D) Incorreta: A competência dos Juizados Especiais Federais, em razão do valor e da matéria, é absoluta, o que significa que, preenchidos os requisitos legais, a causa deve ser julgada por eles.
(E) Correta: A Lei nº 10.259/2001, em seu Art. 3º, § 1º, inciso III, expressamente exclui da competência dos JEFs as ações que visam anular ou cancelar ato administrativo federal, com as exceções mencionadas (previdenciário e lançamento fiscal).
Fonte: FCC TRF4 2019 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.