Questão nº 31
Questão de Direito Constitucional · FCC TRF4 2019 (nº 31)
Lineu é juiz federal titular de vara de competência mista e deve decidir acerca da sua competência com relação a três processos que lhe foram distribuídos: o primeiro trata de causa de ação referente a acidente de trabalho, na qual entidade autárquica Federal (INSS) figura como ré; o segundo se refere a causa entre Estado estrangeiro e município; e o terceiro versa sobre crime contra a organização do trabalho. Com base na Constituição Federal, Lineu deve dar-se por
- Aincompetente para processar e julgar a primeira causa e competente para processar e julgar a segunda e a terceira causas. (alternativa correta)
- Bcompetente para processar e julgar a primeira causa e incompetente para processar e julgar a segunda e a terceira causas.
- Ccompetente para processar e julgar as três causas.
- Dincompetente para processar e julgar as três causas.
- Ecompetente para processar e julgar a primeira e a segunda causas e incompetente para processar e julgar a terceira causa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A competência da Justiça Federal é definida pela Constituição para julgar causas que envolvem a União, suas autarquias e empresas públicas, ou que tratam de temas específicos de interesse federal, como crimes contra a organização do trabalho ou litígios com Estados estrangeiros.
- (A) Correta: A Justiça Federal é incompetente para a primeira causa (acidente de trabalho com INSS), conforme Art. 109, I da CF, que expressamente exclui as causas de acidentes de trabalho, mesmo com a participação de entidade autárquica federal (Súmula 501 do STF). É competente para a segunda causa (Estado estrangeiro vs. Município), conforme Art. 109, II da CF. E é competente para a terceira causa (crime contra a organização do trabalho), conforme Art. 109, VII da CF.
- (B) Incorreta: A Justiça Federal é incompetente para a primeira causa devido à exceção expressa na Constituição, e competente para a segunda e terceira causas.
- (C) Incorreta: A Justiça Federal é incompetente para a primeira causa (acidente de trabalho).
- (D) Incorreta: A Justiça Federal é competente para a segunda e terceira causas.
- (E) Incorreta: A Justiça Federal é incompetente para a primeira causa (acidente de trabalho). A armadilha aqui é a menção ao INSS (autarquia federal), que leva muitos a crer que a competência seria federal. No entanto, o Art. 109, I, da CF, de forma expressa, exclui as causas de acidentes de trabalho da competência da Justiça Federal, atribuindo-as à Justiça Estadual (Súmula 501 do STF).
Fonte: FCC TRF4 2019 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.