Questão nº 29
Questão de Direito Constitucional · FCC TRF4 2019 (nº 29)
Considere:
I. Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
II. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
III. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
IV. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.
Em conformidade com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, aqueles contidos em
- AIII e IV, apenas.
- BI, II, III e IV.
- CI e IV, apenas.
- DI e II, apenas.
- EII e III, apenas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os direitos sociais dos trabalhadores são garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal para assegurar condições mínimas de dignidade e bem-estar no ambiente de trabalho. Eles protegem o empregado em diversas situações, desde o salário até o descanso e a segurança.
(A) Incorreta: O item IV está incorreto, pois o aviso prévio é "no mínimo de trinta dias" e não "no máximo", além de ser proporcional ao tempo de serviço.
(B) Incorreta: Os itens I e IV estão incorretos. O seguro-desemprego é apenas para desemprego involuntário, e o aviso prévio é "no mínimo de trinta dias", não "no máximo".
(C) Incorreta: Os itens I e IV estão incorretos, pelos motivos já citados.
(D) Incorreta: O item I está incorreto, pois o seguro-desemprego é apenas para desemprego involuntário.
(E) Correta: O item II (irredutibilidade do salário, salvo convenção ou acordo coletivo) está previsto no Art. 7º, VI, da CF. O item III (férias anuais remuneradas com um terço a mais) está previsto no Art. 7º, XVII, da CF. Ambos estão em conformidade com a Constituição Federal.
Fonte: FCC TRF4 2019 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.