Questão de Direito Constitucional · FCC TRF4 2019 (nº 28)

A inviolabilidade de domicílio significa que a casa de uma pessoa é um lugar sagrado e ninguém pode entrar sem a permissão do morador. Contudo, a própria Constituição Federal prevê exceções para essa regra, permitindo a entrada em algumas situações específicas, mesmo sem consentimento.

(A) Incorreta: Esta alternativa ignora as exceções constitucionais à inviolabilidade de domicílio. A Constituição permite a entrada para prestar socorro.
(B) Correta: De acordo com o Artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável, mas é permitida a entrada sem consentimento do morador "para prestar socorro". A ação de Adelina se enquadra perfeitamente nessa exceção, justificando sua entrada para ajudar Adão.
(C) Incorreta: Esta alternativa limita as exceções de forma incorreta, mencionando "apenas no caso de flagrante delito". A Constituição prevê outras exceções, como desastre e, crucialmente para o caso, prestar socorro. A armadilha aqui é usar uma exceção válida ("flagrante delito") mas restringir as possibilidades com o termo "apenas", tornando a afirmação falsa.
(D) Incorreta: Embora a entrada para prestar socorro seja permitida em qualquer horário, a determinação judicial para entrada em domicílio só é válida durante o dia, e não "em qualquer horário, seja durante o dia ou à noite". Essa parte da alternativa a torna incorreta.
(E) Incorreta: Esta alternativa ignora as exceções de flagrante delito, desastre e, principalmente, prestar socorro. Ao usar o termo "apenas", ela exclui situações em que a entrada é constitucionalmente permitida sem a permissão do morador ou determinação judicial.