Questão de Direito Eleitoral · FCC TRE-SP 2017 (nº 57)

O direito de resposta eleitoral permite que um candidato ou partido se defenda de ofensas ou informações falsas divulgadas na propaganda eleitoral, sendo um processo rápido e urgente devido ao curto período das eleições.

(A) Incorreta: Em Direito Eleitoral, especialmente em procedimentos urgentes como o direito de resposta, decisões interlocutórias (liminares) não são, via de regra, imediatamente impugnáveis por agravo de instrumento. A discussão sobre a liminar geralmente é levada no recurso contra a sentença final. A ideia de "reiterar" agravo é mais comum no processo civil comum e não se aplica ao rito célere eleitoral.
(B) Correta: Conforme o Art. 58, § 4º, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), da decisão que concede ou nega o direito de resposta, cabe recurso para o Tribunal competente (no caso, o TRE, pois a decisão é de juiz eleitoral) no prazo de 24 horas a contar da publicação.
(C) Incorreta: Embora o mandado de segurança seja um remédio residual para atos ilegais ou abusivos, não é a via de regra para impugnar uma liminar em direito de resposta. A jurisprudência do TSE é restritiva quanto ao uso de MS contra atos judiciais, especialmente quando há recurso próprio disponível, ainda que posterior. A regra é que a liminar seja discutida no recurso contra a sentença.
(D) Incorreta: O juízo de admissibilidade é exercido, mas o prazo para contrarrazões no direito de resposta também é extremamente curto (geralmente 24 horas), não se tratando de um "prazo aberto" nos moldes do processo civil comum. A alternativa não reflete a celeridade exigida.
(E) Incorreta: A regra geral no Direito Eleitoral é que os recursos não possuem efeito suspensivo (Art. 257, § 1º, da Lei nº 9.504/97), salvo exceções expressas em lei ou concessão judicial para evitar dano irreparável. A finalidade do direito de resposta é a publicação célere, e o efeito suspensivo automático frustraria essa urgência.