Questão de Direito Eleitoral · FCC TRE-SP 2017 (nº 56)

As garantias eleitorais são regras que a lei estabelece para proteger a liberdade do eleitor na hora de votar, assegurando que ninguém seja impedido, coagido ou influenciado indevidamente. Isso inclui limites para prisões e regras para o transporte de eleitores.

• A) Incorreta: O período de proteção contra prisão para candidatos é de 15 dias antes da eleição, e não 10 dias, salvo em flagrante delito (Art. 236, § 1º, Código Eleitoral).
• (B) Correta: Esta alternativa descreve corretamente a imunidade eleitoral para os eleitores, conforme o Art. 236 do Código Eleitoral, que proíbe a prisão ou detenção de eleitores desde 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, exceto nas situações específicas mencionadas (flagrante delito, sentença condenatória por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto).
• C) Incorreta: É proibido o transporte de eleitores por candidatos ou qualquer pessoa com o objetivo de obter votos, mesmo que não haja ameaça (Lei nº 6.091/74, Art. 11, § 3º). A armadilha aqui é tentar normalizar uma conduta proibida ao adicionar uma condição ("desde que não seja feita ameaça"), quando o problema central é o fim de obter votos.
• D) Incorreta: O voto é obrigatório no Brasil para a maioria dos cidadãos. A falta de transporte pela Justiça Eleitoral não desobriga o eleitor de votar; ele deve justificar sua ausência, se for o caso.
• E) Incorreta: A legislação eleitoral prevê, sim, punição para as interferências do poder econômico nas eleições, sendo uma das principais preocupações do Direito Eleitoral coibir tanto o abuso de poder político quanto o econômico (ex: Lei Complementar nº 64/90, que trata da inelegibilidade por abuso de poder econômico).