Questão nº 54
Questão de Direito Eleitoral · FCC TRE-SP 2017 (nº 54)
A Justiça Eleitoral é sui generis, na medida em que, além do exercício da função jurisdicional, é dotada da função administrativa, da função normativa e da função consultiva. Sobre as funções da Justiça Eleitoral,
- Aa função normativa permite a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato com vistas a dar execução ao Código Eleitoral. (alternativa correta)
- Ba função administrativa autoriza que a Justiça Eleitoral atue apenas na gestão de seu corpo de funcionários e defina suas regras de funcionamento, tais como atendimento ao público nas zonas eleitorais.
- Ca função consultiva permite que a Justiça Eleitoral responda, em caráter abstrato e fora do período eleitoral, a perguntas formuladas por qualquer interessado relacionadas à aplicação da lei eleitoral.
- Das respostas a Consultas formuladas perante o Tribunal Superior Eleitoral − TSE resultam em ato normativo, em tese, sem efeitos concretos, podendo ser invocadas, em reclamação, no caso de uma decisão de juiz eleitoral de primeira instância estar em desacordo com o teor da resposta à Consulta.
- Ea função normativa autoriza o juiz eleitoral a promover o alistamento dos eleitores, a expedição de títulos eleitorais e a designação dos locais de votação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Justiça Eleitoral, além de julgar casos (função jurisdicional), também organiza as eleições (função administrativa), cria regras complementares (função normativa) e tira dúvidas sobre a lei (função consultiva).
(A) Correta: A função normativa da Justiça Eleitoral, exercida principalmente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), permite a edição de resoluções e instruções que são atos normativos de caráter geral e abstrato. Essas normas detalham e complementam a legislação eleitoral (como o Código Eleitoral), preenchendo lacunas e regulamentando o processo eleitoral para sua correta execução.
(B) Incorreta: A função administrativa da Justiça Eleitoral é muito mais ampla, abrangendo toda a organização e execução do processo eleitoral (alistamento, urnas, mesários, apuração), e não "apenas" a gestão interna de funcionários e regras de atendimento. A palavra "apenas" restringe indevidamente o escopo da função.
(C) Incorreta: A função consultiva permite que a Justiça Eleitoral responda a consultas sobre a aplicação da lei, mas estas não podem ser formuladas por "qualquer interessado". Apenas autoridades públicas e partidos políticos têm legitimidade para formular consultas, conforme a legislação eleitoral.
(D) Incorreta: As respostas a Consultas não resultam em ato normativo; elas possuem caráter meramente orientador, sem força vinculante. Além disso, não podem ser invocadas em reclamação para questionar decisões de primeira instância, pois a reclamação tem requisitos específicos e não se aplica a respostas de consultas.
(E) Incorreta: As atividades de promover o alistamento, expedir títulos eleitorais e designar locais de votação são típicas da função administrativa da Justiça Eleitoral, que cuida da organização e execução do processo eleitoral, e não da função normativa, que se refere à criação de regras.
Fonte: FCC TRE-SP 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.