Questão de Direito Eleitoral · FCC TRE-SP 2017 (nº 52)

No Brasil, o voto é obrigatório para cidadãos maiores de 18 e menores de 70 anos. Quem não vota e não justifica a ausência dentro do prazo legal pode sofrer sanções, como multas e impedimentos administrativos.

• (A) Correta: Os maiores de 18 anos têm o voto obrigatório (Art. 14, § 1º, I, da CF). A legislação eleitoral (Art. 7º, § 1º, I, do Código Eleitoral) prevê que quem não votar e não justificar ou pagar a multa pode ser impedido de obter empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo.
• (B) Incorreta: A legislação eleitoral não prevê a suspensão imediata de aluno de instituição de ensino oficial como consequência direta da ausência de voto. As sanções são outras, como a impossibilidade de se inscrever em concurso público ou obter passaporte.
• (C) Incorreta: O eleitor que deixar de votar deve justificar sua ausência (geralmente em até 60 dias após cada turno), mas se a justificativa for aceita, não há pagamento de multa. A multa só é aplicada se a ausência não for justificada ou a justificativa for indeferida. A armadilha está na expressão "em qualquer hipótese", que torna a afirmação falsa.
• (D) Incorreta: A ausência de votação em 3 eleições consecutivas (sem justificativa ou pagamento de multa) realmente implica o cancelamento do título de eleitor (Art. 71, § 1º, do Código Eleitoral). No entanto, a "falta de alistamento eleitoral dos maiores de 18 anos" não implica "cancelamento do alistamento" (pois ele nunca existiu) nem "proibição de sua realização" (eles são obrigados a se alistar e podem fazê-lo, mas enfrentarão as consequências por não terem feito no tempo certo).
• (E) Incorreta: Para os maiores de 16 e menores de 18 anos, o voto é facultativo (Art. 14, § 1º, II, da CF). Como não há obrigatoriedade, não há sanções por não votar, como a impossibilidade de obter passaporte ou carteira de identidade.