Questão nº 51
Questão de Direito Eleitoral · FCC TRE-SP 2017 (nº 51)
Acerca das fontes de Direito Eleitoral,
- Aa função normativa da Justiça Eleitoral autoriza que sejam editadas Resoluções Normativas pelo Tribunal Superior Eleitoral com a finalidade de criar direitos e estabelecer sanções, possibilitando a revogação de leis anteriores que disponham sobre o mesmo objeto da Resolução Normativa.
- Bas normas eleitorais devem ser interpretadas em conjunto com o restante do sistema normativo brasileiro, admitindo-se a celebração de termos de ajustamento de conduta, previstos na Lei nº 7.346/85, que disciplina a Ação Civil Pública, desde que os partidos políticos transijam, exclusivamente, sobre as prerrogativas que lhes sejam asseguradas.
- Co Código Eleitoral define a organização e a competência da Justiça Eleitoral, podendo ser aplicado apesar de a Constituição Federal prever a necessidade de lei complementar para tanto. (alternativa correta)
- Das Resoluções Normativas do TSE, as respostas às Consultas e as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são fontes de Direito Eleitoral de natureza exclusivamente jurisdicional e aplicáveis apenas ao caso concreto dos quais emanam.
- Eo Código Eleitoral, a Lei de Inelegibilidades, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Eleições, as Resoluções Normativas do TSE e as respostas a Consultas são fontes de Direito Eleitoral de mesma estatura, hierarquia e abrangência, podendo ser revogadas umas pelas outras.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
As Fontes do Direito Eleitoral são os diversos tipos de normas e decisões que formam o conjunto de regras que regem as eleições, os partidos políticos e a atuação da Justiça Eleitoral no Brasil.
(A) Incorreta: A função normativa da Justiça Eleitoral permite editar Resoluções para regulamentar leis, mas não para criar direitos e sanções sem base legal prévia, nem para revogar leis, pois as Resoluções são hierarquicamente inferiores às leis.
(B) Incorreta: A Lei nº 7.346/85 não disciplina a Ação Civil Pública (é a Lei nº 7.347/85), e a matéria eleitoral, por ser de ordem pública, limita a transação em Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), não se restringindo apenas a prerrogativas dos partidos.
(C) Correta: O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), embora seja uma lei ordinária e a Constituição Federal de 1988 exija lei complementar para dispor sobre a organização e competência da Justiça Eleitoral (art. 121, § 1º), foi recepcionado pela CF/88 e continua em vigor naquilo que não a contraria, até que uma nova lei complementar seja editada.
(D) Incorreta: As Resoluções Normativas do TSE têm caráter normativo geral e abstrato, não sendo de natureza exclusivamente jurisdicional, e suas regras se aplicam a todos os casos futuros que se enquadrem em sua disciplina, não apenas ao caso concreto.
(E) Incorreta: As fontes de Direito Eleitoral possuem hierarquias distintas; leis (Código Eleitoral, Lei de Inelegibilidades, etc.) são superiores às Resoluções Normativas do TSE e às respostas a Consultas, e uma norma de hierarquia inferior não pode revogar uma de hierarquia superior.
Fonte: FCC TRE-SP 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.