Questão de Direito Eleitoral · FCC TRE-SP 2017 (nº 50)

Os direitos políticos são a capacidade de participar da vida política de um país, seja votando (sufrágio ativo) ou sendo votado (sufrágio passivo); no Brasil, a Constituição Federal prevê que a aquisição de direitos políticos em outro país por um brasileiro nato pode levar à suspensão desses direitos no Brasil.

(A) Correta: A Constituição Federal (art. 12, § 4º, II, "a") e a Resolução TSE nº 21.538/2003 estabelecem que o brasileiro nato que adquire direitos políticos em outro país, sem que haja perda da nacionalidade brasileira, terá seus direitos políticos suspensos no Brasil.
(B) Incorreta: A aquisição de direitos políticos em outro país por brasileiro nato não acarreta a perda dos direitos políticos no Brasil, mas sim a sua suspensão, conforme a legislação eleitoral e constitucional. A perda da nacionalidade brasileira (e, consequentemente, dos direitos políticos) ocorre em casos mais específicos, como a aquisição de outra nacionalidade por naturalização voluntária, salvo exceções constitucionais.
(C) Incorreta: A situação descrita implica a suspensão dos direitos políticos de Albino no Brasil, conforme a legislação específica para brasileiros natos que adquirem direitos políticos no exterior.
(D) Incorreta: Se os direitos políticos são suspensos, Albino não poderá votar nem ser votado (inelegibilidade), portanto, o exercício do voto não se mantém obrigatório.
(E) Incorreta: A suspensão dos direitos políticos impede tanto o exercício do voto quanto a possibilidade de ser eleito, pois ambos são manifestações dos direitos políticos.