Questão nº 45
Questão de Direito Eleitoral · FCC TRE-SP 2017 (nº 45)
Considere as situações hipotéticas abaixo.
I. Leon é analfabeto e deseja se candidatar a Vereador.
II. Fidalgo foi condenado, por decisão transitada em julgado, à pena privativa de liberdade por crime contra a saúde pública e, tendo se passado cinco anos após o cumprimento da pena, deseja se candidatar a Governador.
III. Mustafá é Ministro do Estado e se afastou de suas funções quatro meses antes do pleito com intensão de se candidatar à Vice-Presidência da República.
De acordo com a Lei Complementar nº 64/1990,
- Aapenas Leon e Fidalgo são inelegíveis.
- Bapenas Leon é inelegível.
- Capenas Fidalgo é inelegível.
- DLeon, Fidalgo e Mustafá são inelegíveis. (alternativa correta)
- Eapenas Fidalgo e Mustafá são inelegíveis.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A inelegibilidade é a ausência de capacidade para ser votado, ou seja, a pessoa não pode se candidatar a um cargo eletivo, mesmo que possa votar. A Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades) e a Constituição Federal estabelecem diversas situações que impedem alguém de ser candidato.
- (A) Incorreta: Esta alternativa está errada porque Mustafá também é inelegível.
- (B) Incorreta: Esta alternativa está errada porque Fidalgo e Mustafá também são inelegíveis.
- (C) Incorreta: Esta alternativa está errada porque Leon e Mustafá também são inelegíveis.
- (D) Correta:
- Leon é inelegível: A Constituição Federal (Art. 14, § 4º) estabelece que os analfabetos são inelegíveis para qualquer cargo.
- Fidalgo é inelegível: A Lei Complementar nº 64/1990 (Art. 1º, I, "e") determina que são inelegíveis os condenados por crime contra a saúde pública, por 8 (oito) anos após o cumprimento da pena. Como se passaram apenas 5 anos, o prazo de inelegibilidade ainda não terminou.
- Mustafá é inelegível: A Lei Complementar nº 64/1990 (Art. 1º, I, "c") exige que os Ministros de Estado se afastem de suas funções até 6 (seis) meses antes do pleito para se candidatarem. Mustafá se afastou apenas 4 meses antes, não cumprindo o prazo legal.
- (E) Incorreta: Esta alternativa está errada porque Leon também é inelegível.
Armadilha da banca (distrator mais tentador): A principal armadilha está no caso de Fidalgo. O enunciado menciona "cinco anos após o cumprimento da pena", o que pode levar o candidato a confundir com outros prazos de inelegibilidade ou a pensar que cinco anos já seria tempo suficiente. No entanto, para crimes contra a saúde pública, a LC 64/90 exige um prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, tornando Fidalgo inelegível.
Fonte: FCC TRE-SP 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.