Questão de Direito Constitucional · FCC TRE-SP 2017 (nº 30)

O conceito-chave aqui é que, embora as carreiras da Advocacia Pública e da Defensoria Pública tenham funções distintas, elas compartilham algumas regras e garantias constitucionais por serem ambas carreiras de Estado essenciais à Justiça e compostas por servidores públicos. A questão busca uma regra que se aplique igualmente a ambas.

• (A) Incorreta: Embora ambas as carreiras ingressem por concurso público de provas e títulos (Art. 131, § 1º, e Art. 134, § 1º da CF) e, de fato, seja vedado o exercício da advocacia privada para seus membros, a proibição para a Advocacia Pública decorre, em parte, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94, Art. 28, V) e de leis específicas (como a Lei nº 9.469/97 para a AGU), enquanto para a Defensoria Pública é expressa na Lei Complementar nº 80/94 (Art. 44, I, e Art. 136, I), com base na dedicação exclusiva implícita no Art. 134, § 1º da CF. A armadilha aqui é que, apesar de a proibição ser uma realidade para ambas, a forma como ela se aplica e suas fontes normativas podem não ser exatamente as mesmas ou decorrer de uma única regra constitucional idêntica para ambas, como exigido pelo "igualmente".
• (B) Incorreta: A atividade de consultoria e assessoramento do Poder Executivo é função típica da Advocacia Pública (Art. 131 da CF). A Defensoria Pública (Art. 134 da CF) tem como função a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, não exercendo consultoria ao Executivo.
• (C) Incorreta: Ambas as carreiras gozam das garantias de inamovibilidade e vitaliciedade (Art. 131, § 1º, e Art. 134, § 1º da CF). No entanto, a vitaliciedade é adquirida após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, e não após três anos, como descrito na alternativa. A descrição de "três anos" é para outras carreiras, como a magistratura e o Ministério Público.
• (D) Incorreta: A proibição de receber honorários, percentagens ou custas processuais não se aplica igualmente a ambas. Enquanto os Defensores Públicos são proibidos de receber honorários de sucumbência (LC 80/94), os membros da Advocacia Pública fazem jus a honorários de sucumbência, nos termos da lei (Art. 131, § 3º da CF e Art. 85, § 19 do CPC).
• (E) Correta: O abono de permanência é um benefício previsto constitucionalmente (Art. 40, § 19, da CF) para os servidores titulares de cargo efetivo que, tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária com proventos integrais, optam por permanecer em atividade. Como tanto os membros da Advocacia Pública quanto os da Defensoria Pública são servidores titulares de cargo efetivo, essa regra se aplica igualmente a ambos, por sua condição de servidores públicos.