Questão de Direito Constitucional · FCC TRE-SP 2017 (nº 29)

A Constituição Federal estabelece regras essenciais para a Administração Pública, e a desobediência a algumas delas é tão grave que o ato praticado se torna inválido (nulo) e a autoridade responsável é punida, garantindo a legalidade e a moralidade.

• (A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 37, I) permite o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas "na forma da lei", não sendo uma vedação absoluta. Portanto, a afirmação da alternativa não é uma regra constitucional completa e precisa.
• (B) Correta: O Art. 37, III, da Constituição Federal estabelece que "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período". A inobservância dessa regra, como nomear candidatos após o prazo de validade expirado, implica a nulidade do ato de nomeação e a punição da autoridade.
• (C) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 37, XVI, c) permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários. A alternativa afirma o oposto ("é vedada"), tornando-a incorreta.
• (D) Incorreta: O Art. 37, XIV, da Constituição Federal, proíbe o "efeito cascata", estabelecendo que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". A alternativa afirma o contrário, sendo, portanto, incorreta.
• (E) Incorreta: O Art. 37, V, da Constituição Federal, determina que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e não por servidores ocupantes de cargo em comissão. A parte final sobre "direção, chefia e assessoramento" está correta para ambas as categorias, mas a premissa inicial da alternativa está errada.