Questão nº 28
Questão de Direito Constitucional · FCC TRE-SP 2017 (nº 28)
Considere as seguintes situações:
I. Ato de colocação de magistrado em disponibilidade, por interesse público, mediante decisão tomada por dois terços dos membros do respectivo tribunal, após lhe ter sido assegurada ampla defesa.
II. Constituição, em tribunal com sessenta julgadores, de órgão especial para exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provida metade das vagas por antiguidade e, a outra metade, por eleição pelo tribunal pleno.
III. Criação, no âmbito do Estado, de justiça de paz remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
IV. Destinação de um quinto das vagas de Tribunal estadual a membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e a advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes, para nomeação pelo chefe do Poder Executivo respectivo.
São compatíveis com a Constituição Federal APENAS as situações referidas em
- AI e II.
- BIII e IV.
- CII e IV.
- DI, II e III. (alternativa correta)
- EI, III e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A organização do Poder Judiciário no Brasil é estabelecida pela Constituição Federal, que define as regras para a estrutura, composição e funcionamento de tribunais e juízes, garantindo sua independência e a prestação jurisdicional.
(A) Incorreta: A alternativa A está incorreta porque, embora a situação I seja compatível, a situação II também o é, e a alternativa A não inclui a III, que também é compatível.
(B) Incorreta: A alternativa B está incorreta porque a situação IV é incompatível com a Constituição Federal, enquanto as situações I, II e III são compatíveis.
(C) Incorreta: A alternativa C está incorreta porque, embora a situação II seja compatível, a situação IV é incompatível e a alternativa C não inclui a I e a III, que também são compatíveis.
(D) Correta:
- I. Compatível. O Art. 93, VIII, da CF/88 exige "maioria absoluta" para a disponibilidade por interesse público. Uma decisão tomada por "dois terços" (aproximadamente 66,67%) dos membros é um quórum mais rigoroso do que a maioria absoluta (50% + 1), e, portanto, atende e supera o requisito constitucional mínimo, sendo compatível. A ampla defesa também é expressamente exigida.
- II. Compatível. O Art. 93, XI, da CF/88 permite a criação de órgão especial em tribunais com mais de 25 julgadores (o caso de 60 julgadores se encaixa), para atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas, com metade das vagas providas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno. A descrição é idêntica ao texto constitucional.
- III. Compatível. O Art. 98, II, da CF/88 prevê expressamente a criação da justiça de paz remunerada nos Estados, composta de cidadãos eleitos por voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, e com as competências descritas na situação, incluindo celebrar casamentos e exercer atribuições conciliatórias sem caráter jurisdicional. A descrição é idêntica ao texto constitucional.
(E) Incorreta: A alternativa E está incorreta porque a situação IV é incompatível com a Constituição Federal.
Distrator Mais Tentador (Situação IV):
A situação IV é um distrator tentador porque a maior parte da descrição está correta, referindo-se ao "quinto constitucional" (Art. 94 da CF/88). Ela acerta ao mencionar a destinação de um quinto das vagas, os dez anos de carreira/atividade, o notório saber jurídico e reputação ilibada, e a nomeação pelo chefe do Poder Executivo.
A armadilha da banca está na parte da indicação: a Constituição Federal exige que os membros do Ministério Público e os advogados sejam "indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes". A situação IV, no entanto, menciona "indicados em lista tríplice". A lista tríplice é formada pelo próprio tribunal a partir da lista sêxtupla inicial, para que o chefe do Executivo escolha um nome. Portanto, a indicação inicial pelos órgãos de classe é em lista sêxtupla, o que torna a situação IV incompatível com a Constituição.
Fonte: FCC TRE-SP 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.