Questão de Direito Constitucional · FCC TRE-SP 2017 (nº 27)

Uma Súmula Vinculante é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, uma vez aprovada, deve ser obrigatoriamente seguida por todos os outros tribunais e pela administração pública, garantindo que a lei seja interpretada de forma uniforme.

• (A) Incorreta: A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é utilizada para questionar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal ou estadual em tese, e não uma decisão judicial específica que contraria uma súmula vinculante.
• (B) Incorreta: A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) busca confirmar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal, prevenindo sua declaração de inconstitucionalidade. Não se aplica a decisões judiciais.
• (C) Correta: A Reclamação é o instrumento processual adequado para garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, incluindo as Súmulas Vinculantes. Se uma decisão judicial de primeira instância desrespeita uma Súmula Vinculante, a parte prejudicada pode apresentar uma reclamação diretamente ao STF para que a decisão seja cassada e o cumprimento da súmula seja assegurado (Art. 103-A, § 3º, da Constituição Federal).
• (D) Incorreta: O Recurso Ordinário é um tipo de recurso que permite a revisão de decisões em casos específicos (como habeas corpus, mandado de segurança, crime político), mas não é o meio próprio para contestar o descumprimento de uma Súmula Vinculante por uma decisão judicial.
• (E) Incorreta: A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ação de caráter residual, utilizada quando não há outro meio eficaz para sanar a lesão a um preceito fundamental. Como existe um instrumento específico para o descumprimento de Súmula Vinculante (a reclamação), a ADPF não seria cabível. A armadilha aqui é que, embora a ADPF possa parecer ampla, ela só se aplica na ausência de outro remédio jurídico específico.