Questão nº 26
Questão de Direito Constitucional · FCC TRE-SP 2017 (nº 26)
Uma Lei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, que estabelecesse organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado em questão, prevendo ser vedado a seus membros o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, seria
- Acompatível com a Constituição Federal. (alternativa correta)
- Bincompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência da União, e não dos Estados.
- Cincompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada à lei ordinária.
- Dincompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.
- Eincompatível com a Constituição Federal, pois esta permite ao membro do Ministério Público em disponibilidade o exercício de outra função pública que não apenas uma de magistério.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Constituição Federal permite que cada Estado crie, por meio de uma Lei Complementar específica, as regras para o seu próprio Ministério Público, incluindo a organização, as funções e o estatuto dos seus membros.
(A) Correta: A Constituição Federal (Art. 128, § 5º) estabelece que as Leis Complementares dos Estados, de iniciativa do respectivo Procurador-Geral, devem dispor sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público, e expressamente prevê (Art. 128, § 5º, II, "d") a proibição de seus membros exercerem, mesmo em disponibilidade, qualquer outra função pública, "salvo uma de magistério". Portanto, a lei estadual está em plena conformidade com a Constituição.
(B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 128, § 5º) atribui expressamente a competência para legislar sobre o Ministério Público aos Estados (além da União para o MP da União), por meio de Lei Complementar.
(C) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 128, § 5º) exige que a matéria seja tratada por Lei Complementar, que demanda um quórum de aprovação mais rigoroso, e não por lei ordinária.
(D) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 128, § 5º) estabelece que a iniciativa para propor a Lei Complementar do Ministério Público é do Procurador-Geral de Justiça do Estado, e não do Governador.
(E) Incorreta: (Armadilha da banca) A Constituição Federal (Art. 128, § 5º, II, "d") permite que as leis complementares (da União e dos Estados) estabeleçam a proibição de outras funções públicas, exceto a de magistério. Isso significa que a Constituição autoriza a restrição a apenas a função de magistério, não que ela exija que outras funções sejam permitidas. A lei estadual, ao vedar outras funções e permitir apenas a de magistério, está agindo dentro dos limites e da autorização constitucional.
Fonte: FCC TRE-SP 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.