Questão de Direito Constitucional · FCC TRE-SP 2017 (nº 25)

O conceito-chave aqui é a liberdade sindical, que garante aos trabalhadores e empregadores o direito de criar sindicatos e, crucialmente, de não serem obrigados a se filiar ou a permanecer filiados a um sindicato.

• (A) Incorreta: A Constituição Federal, no Art. 37, VI, assegura o direito à livre associação sindical aos servidores públicos civis.
• (B) Incorreta: A base territorial sindical não pode ser inferior à área de um Município (Art. 8º, II, CF), mas pode abranger mais de um, desde que respeite o princípio da unicidade sindical.
• (C) Incorreta: O Art. 8º, VII, da CF/88, garante expressamente aos aposentados filiados o direito de votar e de serem votados nas organizações sindicais.
• (D) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 8º, IV) permite que a assembleia geral fixe contribuição confederativa para custeio do sistema, exigível de seus filiados. A armadilha aqui é confundir essa contribuição, que é voluntária para quem se filia, com a antiga contribuição sindical compulsória para todos, que teve sua natureza alterada. Como a questão fala em exigibilidade de seus filiados, é compatível.
• (E) Correta: A filiação automática viola o princípio da liberdade de associação sindical em sua vertente negativa (Art. 8º, V, da CF/88), que garante que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.