Questão nº 23
Questão de Direito Constitucional · FCC TRE-SP 2017 (nº 23)
FCC2017Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito Constitucional
Gabarito: Bver comentário ↓
Os direitos ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, são todos assegurados, na Constituição Federal, aos
- Atrabalhadores urbanos e rurais, mas não aos domésticos, nem aos servidores ocupantes de cargo público.
- Btrabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos e aos servidores ocupantes de cargo público. (alternativa correta)
- Ctrabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos, mas não aos servidores ocupantes de cargo público.
- Dtrabalhadores domésticos, mas não aos urbanos e rurais, nem aos servidores ocupantes de cargo público.
- Eservidores ocupantes de cargo público, mas não aos trabalhadores urbanos e rurais, nem aos domésticos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os direitos sociais, especialmente os trabalhistas, são garantias fundamentais que a Constituição Federal assegura a diferentes grupos de trabalhadores, visando proteger sua dignidade e bem-estar no ambiente de trabalho.
- (A) Incorreta: Esta alternativa está errada porque os trabalhadores domésticos e os servidores públicos também têm assegurados os direitos mencionados, conforme a Constituição Federal.
- (B) Correta: Estes direitos são assegurados a todos os grupos mencionados. O artigo 7º da CF/88 lista os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. A Emenda Constitucional nº 72/2013 estendeu a maioria desses direitos, incluindo os citados, aos trabalhadores domésticos. Por sua vez, o artigo 39, § 3º, da CF/88, estende expressamente vários direitos do artigo 7º aos servidores públicos ocupantes de cargo, incluindo o décimo terceiro salário, a remuneração de serviço extraordinário e a redução dos riscos inerentes ao trabalho.
- (C) Incorreta: Esta alternativa erra ao excluir os servidores ocupantes de cargo público, que têm esses direitos garantidos pelo artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. A armadilha aqui é pensar que o regime dos servidores é completamente distinto e não se beneficia de nenhuma extensão dos direitos do artigo 7º.
- (D) Incorreta: Esta alternativa está completamente errada, pois os trabalhadores urbanos e rurais são os destinatários primários dos direitos do artigo 7º da CF/88.
- (E) Incorreta: Esta alternativa está completamente errada, pois os trabalhadores urbanos e rurais, bem como os domésticos, também são beneficiários desses direitos.
Fonte: FCC TRE-SP 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.