Questão de Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais · FCC TRE-SP 2017 (nº 11)

Quando um servidor público já ocupa um cargo em comissão (um cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração) e é nomeado para exercer, interinamente, outro cargo de confiança, sem deixar de lado as funções do primeiro, a Lei nº 8.112/90 determina que ele deve escolher qual das remunerações irá receber durante esse período.

• (A) Incorreta: A lei não impõe que o servidor receba obrigatoriamente a remuneração do primeiro cargo; ele tem o direito de escolher.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora o servidor esteja exercendo as atribuições de dois cargos, a Lei nº 8.112/90, em seu Art. 38, § 2º, proíbe a cumulação de remunerações nesse caso específico de interinidade em outro cargo de confiança. O servidor não recebe por ambos, mas sim opta por um.
• (C) Correta: Conforme o Art. 38, § 2º, da Lei nº 8.112/90, o servidor investido em cargo em comissão que for nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, "deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade".
• (D) Incorreta: Não há previsão legal para que o servidor receba a remuneração do primeiro cargo acrescida de metade do valor do segundo cargo nesta situação.
• (E) Incorreta: A lei não impõe que o servidor receba obrigatoriamente a remuneração do segundo cargo; ele tem o direito de escolher.