Questão nº 59
Questão de Direito Processual Penal · FCC TRE-SP 2017 (nº 59)
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. Marcos é denunciado pelo Ministério Público pelo crime de falso testemunho na sua forma simples, com pena prevista de reclusão de 2 a 4 anos e multa.
II. Júlio é denunciado pelo Ministério Público pelo crime de descaminho, com pena prevista de 1 a 4 anos.
III. Juliana é denunciada pelo Ministério Público pelo crime de fraude processual, com pena prevista de 3 meses a 2 anos e multa.
Nos termos preconizados pelas Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001, que regulam os Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público poderá oferecer proposta de suspensão condicional do processo, presentes os demais requisitos legais, para
- AMarcos, Júlio e Juliana.
- BJúlio, apenas.
- CJúlio e Juliana, apenas. (alternativa correta)
- DMarcos e Júlio, apenas.
- EJuliana, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: A suspensão condicional do processo (surpresa processual) exige que a pena mínima do crime seja igual ou inferior a 1 ano (art. 89 da Lei 9.099/1995). Crimes com pena mínima acima de 1 ano não se encaixam, mesmo que a pena máxima seja alta. É a pena mínima que decide, não a máxima.
- (A) Incorreta: Marcos tem pena mínima de 2 anos (falso testemunho), acima do limite de 1 ano, então não pode receber a proposta.
- (B) Incorreta: Júlio (descaminho, mínima de 1 ano) se encaixa, mas Juliana (fraude processual, mínima de 3 meses) também se encaixa, então a alternativa exclui indevidamente Juliana.
- (C) Correta: Júlio (mínima de 1 ano) e Juliana (mínima de 3 meses) preenchem o requisito objetivo (pena mínima ≤ 1 ano). Marcos não, pois sua mínima é de 2 anos. Armadilha da banca: muitos alunos olham só a pena máxima (todos têm máxima de 2 ou 4 anos) e esquecem que o critério legal é a mínima; por isso, caem na letra D (Marcos e Júlio), achando que Juliana, por ter pena de 3 meses, seria caso de transação penal (que exige mínima < 2 anos), mas para suspensão o requisito é diferente (≤ 1 ano).
- (D) Incorreta: Marcos não pode (mínima de 2 anos), e Juliana pode (mínima de 3 meses), então a combinação está errada.
- (E) Incorreta: Juliana pode, mas Júlio também pode (mínima de 1 ano), então a alternativa exclui indevidamente Júlio.
Fonte: FCC TRE-SP 2017 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.