Questão de Direito Processual Penal · FCC TRE-SP 2017 (nº 60)

O conceito-chave é que nulidade absoluta (quando o ato fere interesse público, como a falta de citação) pode ser reconhecida a qualquer tempo, mas pode ser sanada se a finalidade do ato for atingida (ex.: réu citado que comparece). Já a nulidade relativa (que só prejudica uma parte) depende de arguição na hora certa e só beneficia quem foi prejudicado. A pegadinha da banca está em achar que "absoluta" = "insanável", mas o CPP permite saneamento de nulidades absolutas quando o ato cumpre seu papel.

• (A) Incorreta: A lei diz que a nulidade de citação é sanada se o réu comparece, mesmo que só para arguir a nulidade – o comparecimento supre o vício, pois o fim da citação (ciência do processo) foi atingido.
• (B) Incorreta: As omissões da denúncia não podem ser supridas a todo tempo; a regra é que a denúncia deve ser completa, e o juiz só pode aditar ou emendar antes da sentença, mas não "a todo tempo" (há limites processuais).
• (C) Incorreta: Esta afirmação está correta no CPP (art. 565): ninguém argui nulidade de formalidade que só interessa à parte contrária – por isso a alternativa é incorreta como "afirmação incorreta".
• (D) Correta: A nulidade por omissão de formalidade essencial é absoluta, mas pode ser sanada (ex.: réu que comparece após citação nula). A banca quer que você caia na armadilha de achar que "absoluta" = "impossível de sanar", o que é falso.
• (E) Incorreta: A incompetência do juízo anula todos os atos decisórios (não só os decisórios, mas também os atos que dependem da competência, como instrução), e o processo é remetido ao juiz competente, mas a anulação não se limita a "somente" os atos decisórios.