Questão nº 56
Questão de Direito Processual Civil · FCC TRE-SP 2017 (nº 56)
Sobre o mandado de segurança, considere:
I. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, a utilização do mandado de segurança depende do seu ajuizamento conjunto por todas elas, em litisconsórcio ativo.
II. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
III. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 dias, quando notificado judicialmente.
IV. É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
V. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
É correto o que consta APENAS em
- AI e II.
- BI e III.
- CII e IV.
- DIII e V. (alternativa correta)
- EIV e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Mandado de segurança protege direito líquido e certo (provável de plano, sem precisar de dilação probatória) contra ato ilegal de autoridade. O prazo para impetrar é de 120 dias da ciência do ato, e o litisconsórcio ativo é facultativo, não obrigatório.
- (A) Incorreta: O litisconsórcio ativo no mandado de segurança é facultativo (art. 46, CPC), ou seja, cada titular pode impetrar sozinho; a assertiva I exige ajuizamento conjunto, o que é falso. Além disso, o prazo da assertiva II está errado (são 120 dias, não 90).
- (B) Incorreta: A assertiva I é falsa pelo mesmo motivo acima (litisconsórcio facultativo). A assertiva III está correta, mas como a I é falsa, a alternativa não pode ser gabarito.
- (C) Incorreta: A assertiva II é falsa (prazo é de 120 dias, não 90). A assertiva IV é falsa: não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias, pois esses atos são regidos pelo direito privado e não por ilegalidade de autoridade pública (Súmula 333/STJ).
- (D) Correta: A assertiva III está correta: o titular de direito líquido e certo, em condições idênticas às de terceiro, pode impetrar MS a favor do direito originário se o titular não o fizer no prazo de 30 dias após notificação judicial (art. 21, parágrafo único, da Lei 12.016/2009). A assertiva V está correta: cabe recurso especial (matéria federal) e extraordinário (matéria constitucional) das decisões de única instância, e recurso ordinário ao STJ/STF quando a ordem for denegada (art. 105, II, “b”, e art. 102, II, “a”, da CF/88).
- (E) Incorreta: A assertiva IV é falsa (não cabe MS contra atos de gestão comercial, conforme explicado acima). A assertiva V é verdadeira, mas a IV invalida a alternativa.
Armadilha da banca no distrator mais tentador (C): A banca mistura dois erros clássicos: troca o prazo de 120 dias por 90 (assertiva II) e tenta confundir o aluno com a assertiva IV, que parece correta, mas a jurisprudência (Súmula 333/STJ) exclui do MS os atos de gestão comercial de empresas estatais e concessionárias, pois não são atos de autoridade, mas sim de direito privado. Quem decora o prazo errado e acha que “tudo que é público” cabe MS, cai na letra C.
Fonte: FCC TRE-SP 2017 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.