Questão nº 55
Questão de Direito Processual Civil · FCC TRE-SP 2017 (nº 55)
É requisito da petição inicial a formulação de pedido, com suas especificações. De acordo com o novo Código de Processo Civil,
- Ana ação que visar ao cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas só serão consideradas incluídas no pedido mediante declaração expressa do autor.
- Bé permitida a formulação de pedido genérico em reconvenção nas mesmas hipóteses em que seria cabível em ação principal. (alternativa correta)
- Co pedido poderá ser aditado até a citação, desde que haja consentimento do réu.
- Dé lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que entre eles haja conexão.
- Eé vedada a cumulação de pedidos se para cada um deles corresponder tipo diverso de procedimento, ainda que o autor empregue o procedimento comum.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave é que o pedido é o objeto da ação, e o Código de Processo Civil trata de suas regras de formulação, cumulação e aditamento. A reconvenção (pedido do réu contra o autor, dentro do mesmo processo) segue as mesmas regras do pedido na ação principal, inclusive quanto à possibilidade de ser genérico (sem valor determinado) quando não for possível especificar o que se quer, como em danos morais ou obrigações de fazer.
- (A) Incorreta: Na ação que visa ao cumprimento de obrigação em prestações sucessivas (ex.: pagamento de parcelas), as prestações já são consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa, salvo se o autor quiser excluir alguma.
- (B) Correta: O gabarito oficial confirma que a reconvenção pode ter pedido genérico nas mesmas hipóteses da ação principal, pois a lei equipara o tratamento do pedido na reconvenção ao do pedido inicial.
- (C) Incorreta: O pedido pode ser aditado até a citação sem consentimento do réu; após a citação, só com o consentimento dele. A alternativa inverte a regra, dizendo que precisa de consentimento antes da citação.
- (D) Incorreta: A cumulação de pedidos contra o mesmo réu é lícita, mas o requisito não é apenas "conexão" (vínculo entre causas); exige-se também compatibilidade de procedimentos e que o juiz seja competente para todos.
- (E) Incorreta: A cumulação é vedada se os pedidos exigirem procedimentos diferentes (ex.: um rito especial e outro comum), mas a lei permite que o autor use o procedimento comum para ambos, desde que isso não cause prejuízo à defesa; a vedação absoluta só ocorre quando o procedimento especial é incompatível com o comum.
Armadilha da banca na letra D: A pegadinha está em trocar o requisito legal. A lei exige que os pedidos sejam compatíveis entre si e que o juiz seja competente, além de não haver necessidade de conexão. A banca usa "conexão" como se fosse o único requisito, o que é falso, pois a conexão é apenas um dos critérios e nem sempre é obrigatória para a cumulação.
Fonte: FCC TRE-SP 2017 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.