Questão de Direito Eleitoral · FCC TRE-SP 2017 (nº 52)

O conceito-chave aqui é que a transferência de domicílio eleitoral exige que o eleitor comprove vínculo com o novo município, e a lei fixa um prazo mínimo de residência de 3 meses (declarada pelo próprio eleitor, sob as penas da lei) para que o pedido seja aceito. A banca quer testar se você confunde esse prazo com o de 1 ano (que é exigido para quem pede transferência sem ter votado no antigo domicílio, ou em situações específicas de deslocamento) ou se acha que a simples mudança de cidade já basta.

• (A) Correta: O gabarito oficial é este: Arnaldo mudou-se há apenas 1 mês, e a Resolução nº 21.538/2003 exige residência mínima de 3 meses no novo domicílio, declarada pelo próprio eleitor, para deferir a transferência. Como ele não cumpre esse prazo, o pedido deve ser negado.
• (B) Incorreta: A pegadinha clássica: o prazo de 1 ano não se aplica a este caso (ele votou nas duas últimas eleições no local de origem, então não precisa desse prazo maior). A exigência aqui é de 3 meses, não de 1 ano.
• (C) Incorreta: A transferência não é "a qualquer tempo" após a declaração; existe o requisito objetivo do prazo mínimo de 3 meses de residência, que não pode ser dispensado.
• (D) Incorreta: O juiz eleitoral não "declara" o domicílio; quem declara é o próprio eleitor (sob as penas da lei). O juiz apenas analisa o pedido e os requisitos legais, e o prazo de 3 meses continua sendo exigido.
• (E) Incorreta: Reforça o erro duplo: o prazo é de 3 meses (não 1 ano) e a declaração é do eleitor (não do juiz). A banca mistura os dois erros para confundir quem não leu a lei com atenção.