Questão de Direito Eleitoral · FCC TRE-SP 2017 (nº 51)

O conceito-chave aqui é que a inelegibilidade por abuso de poder (decorrente de Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE) tem prazo de 8 anos e, por expressa previsão legal, atinge a própria eleição em que o abuso ocorreu, mesmo que o candidato já tenha sido diplomado. A diplomação não "salva" o candidato, pois a decisão colegiada (e não o trânsito em julgado) já é suficiente para gerar a inelegibilidade, que é contada a partir da eleição em que o ilícito foi praticado.

• (A) Incorreta: O prazo não é de dez anos, mas sim de oito anos contados da eleição em que ocorreu o abuso.
• (B) Incorreta: A inelegibilidade não se limita àquela eleição; ela se estende por oito anos a partir dela, alcançando as eleições seguintes.
• (C) Incorreta: A lei exige apenas decisão proferida por órgão colegiado, não o trânsito em julgado, para que a inelegibilidade seja decretada.
• (D) Incorreta: A diplomação não impede a decretação da inelegibilidade; a decisão colegiada posterior à diplomação retroage para tornar o candidato inelegível para o mandato que já foi diplomado.
• (E) Correta: É exatamente o que prevê a legislação: a inelegibilidade por abuso de poder atinge a eleição em que o ilícito ocorreu e as que se realizarem nos oito anos seguintes, independentemente da diplomação.

Armadilha da banca na alternativa (C): O distrator mais tentador é o "trânsito em julgado". Muita gente confunde com o Direito Penal, mas no Direito Eleitoral, para fins de inelegibilidade, basta a decisão colegiada (de um tribunal, como o TRE ou TSE). A exigência de trânsito em julgado só existe para outras consequências, como a cassação do registro ou do diploma, mas não para a declaração de inelegibilidade.