Questão de Direito Constitucional · FCC TRE-SP 2017 (nº 45)

O conceito-chave é que a extradição de brasileiro naturalizado é a regra, não a exceção. A Constituição só protege o brasileiro nato (que nunca pode ser extraditado) e o naturalizado apenas em duas situações específicas: crime comum praticado antes da naturalização ou comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente de quando o crime ocorreu (antes ou depois de virar brasileiro).

• (A) Incorreta: A vedação absoluta de extradição é para o brasileiro nato; o naturalizado pode ser extraditado nos casos previstos na Constituição, como o tráfico de drogas.
• (B) Incorreta: A Constituição veda a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, mas isso não se aplica ao brasileiro naturalizado envolvido com tráfico, que é um crime comum e extraditável.
• (C) Incorreta: A perda da nacionalidade por atividade nociva ao interesse nacional exige sentença judicial transitada em julgado (não ato administrativo), e a extradição por tráfico é um caso autônomo previsto na Constituição, não dependendo desse cancelamento prévio.
• (D) Incorreta: A regra de extradição por crime comum anterior à naturalização é uma das hipóteses de proteção ao naturalizado, mas o tráfico de entorpecentes é uma exceção que permite a extradição mesmo para crimes posteriores à naturalização.
• (E) Correta: A Constituição, em seu art. 5º, LI, estabelece que o brasileiro naturalizado será extraditado em caso de tráfico ilícito de entorpecentes, na forma da lei, mesmo que o crime tenha sido praticado após a naturalização. A banca quer que você perceba que o tráfico é a exceção que quebra a proteção do naturalizado, então a pegadinha é pensar que a proteção vale para sempre, quando, na verdade, o envolvimento com drogas anula essa proteção.