Questão nº 42
Questão de Direito Constitucional · FCC TRE-SP 2017 (nº 42)
A respeito de magistrados e membros do Ministério Público, à luz da Constituição da República, considere:
I. É vedado a magistrados receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, diferentemente do que ocorre em relação a membros do Ministério Público, para os quais se admitem exceções previstas em lei.
II. É assegurada, tanto a magistrados quanto a membros do Ministério Público, inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, hipótese em que a remoção poderá ser determinada, desde que mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros.
III. É vedado, tanto a magistrados quanto a membros do Ministério Público, exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
IV. Juízes estaduais e membros do Ministério Público dos Estados serão julgados perante os Tribunais de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
Está correto o que consta APENAS em
- AI e II.
- BIII e IV. (alternativa correta)
- CI, II e III.
- DII, III e IV.
- EI e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é que magistrados e membros do Ministério Público têm garantias e vedações parecidas, mas não idênticas. A banca mistura regras que se aplicam a uma carreira com regras da outra, e a pegadinha clássica é inverter quem pode receber honorários e quem tem aposentadoria com paridade.
- (A) Incorreta: A afirmativa I está errada porque a vedação de receber honorários, percentagens ou custas processuais vale tanto para magistrados quanto para membros do Ministério Público, sem exceções legais para estes últimos; e a afirmativa II está errada porque a remoção por interesse público exige decisão do órgão colegiado pelo voto da maioria absoluta (e não dois terços) de seus membros, tanto para juízes quanto para promotores.
- (B) Correta: A afirmativa III está correta porque a quarentena de 3 anos para exercer advocacia no juízo ou tribunal de origem, após aposentadoria ou exoneração, é vedação expressa a ambos (magistrados e membros do MP). A afirmativa IV está correta porque, nos termos da Constituição, juízes estaduais e membros do MP estadual são julgados perante o Tribunal de Justiça (órgão especial ou tribunal pleno) nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (que julga crimes eleitorais, inclusive de juízes e promotores).
- (C) Incorreta: Repete os erros das afirmativas I e II, que são as armadilhas da banca: a primeira inverte a regra dos honorários (que é proibida para ambos) e a segunda troca o quórum de dois terços pela maioria absoluta.
- (D) Incorreta: A afirmativa II está errada pelo mesmo motivo do quórum: a Constituição exige maioria absoluta do órgão colegiado para a remoção por interesse público, e não dois terços.
- (E) Incorreta: A afirmativa I está errada (vedação é idêntica para ambos, sem exceções) e a afirmativa IV está correta, mas como a I falha, a alternativa inteira cai.
Fonte: FCC TRE-SP 2017 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.