Questão de Direito Processual Penal · FCC TJ-SC 2021 (nº 59)

A ação penal é o instrumento legal que inicia um processo criminal, buscando a aplicação da lei penal a um crime. Ela pode ser pública (movida pelo Ministério Público) ou privada (movida pela vítima, chamada querelante).

(A) Incorreta: O prazo de 6 meses para exercer o direito de queixa ou representação é contado do dia em que o ofendido souber quem é o autor do crime, e não do dia do cometimento do fato delituoso (Art. 38 do CPP e Art. 103 do Código Penal). A pegadinha está na contagem do prazo.
(B) Incorreta: O inquérito policial é um procedimento investigatório dispensável para a propositura da ação penal pública, caso o Ministério Público já possua elementos suficientes para oferecer a denúncia (Art. 39, § 5º, do CPP).
(C) Incorreta: Embora a representação seja um ato personalíssimo, a morte do ofendido não acarreta a automática extinção da punibilidade; o direito de representar passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (Art. 31 do CPP).
(D) Incorreta: A perempção na ação penal privada ocorre se o querelante deixar de promover seu andamento por 30 dias seguidos, e não 15 dias (Art. 60, inciso I, do CPP).
(E) Correta: Conforme o Art. 45 do Código de Processo Penal, mesmo na ação penal privada, o Ministério Público pode aditar a queixa e deve intervir em todos os termos subsequentes do processo, atuando como fiscal da lei.