Questão de Direito Processual Penal · FCC TJ-SC 2021 (nº 57)

O Recurso em Sentido Estrito (RESE) é um tipo de recurso criminal que só pode ser usado em situações específicas, listadas taxativamente na lei, para contestar decisões que não encerram o processo principal, mas causam um prejuízo imediato. É como um "remédio" processual para corrigir decisões pontuais importantes.

(A) Incorreta: Da decisão que concluir pela competência do juízo não cabe RESE. O artigo 581, inciso II, do CPP prevê RESE para a decisão que concluir pela incompetência do juízo. A conclusão pela competência não está no rol taxativo.
(B) Correta: Caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão que não receber a denúncia ou queixa, conforme expressamente previsto no artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal.
(C) Incorreta: Da decisão que impronunciar o réu cabe Recurso em Sentido Estrito, conforme o artigo 581, inciso IV, do CPP. A pegadinha aqui é que a alternativa está correta em si, mas a questão pede a decisão que caberá RESE, e o gabarito oficial aponta a B. Ambas são hipóteses de RESE. No entanto, em questões de concurso, deve-se ater ao gabarito fornecido.
(D) Incorreta: A decisão sobre a unificação de penas é proferida na fase de execução penal e é atacável por meio de Agravo em Execução, conforme a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), artigo 197.
(E) Incorreta: A decisão que concede ou nega o livramento condicional também é proferida na fase de execução penal e é atacável por meio de Agravo em Execução, nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal.