Questão de Direito Processual Penal · FCC TJ-SC 2021 (nº 56)

A prisão em flagrante ocorre quando alguém é pego cometendo um crime ou em situações que indicam que acabou de cometê-lo. Já a prisão preventiva é uma medida cautelar decretada por um juiz antes da condenação, quando há indícios de crime e necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

• (A) Incorreta: O Art. 301 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que "Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". Ou seja, o cidadão tem a faculdade (poder), e não o dever legal, de prender em flagrante. O dever é das autoridades.
• (B) Incorreta: A prisão preventiva, via de regra, só é cabível para crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos (Art. 313, I, do CPP). O furto simples (Art. 155, caput, do Código Penal) tem pena de reclusão de 1 a 4 anos, não preenchendo esse requisito. Mesmo que existam exceções (como reincidência ou descumprimento de medidas protetivas), a afirmação generalizada de que é cabível "ainda que o acusado seja primário e de bons antecedentes" para furto simples é falsa, pois a pena não se enquadra no requisito legal.
• (C) Incorreta: A prisão preventiva nunca é obrigatória. Ela é uma medida cautelar que depende sempre da análise do juiz sobre a presença dos requisitos legais (Art. 312 e 313 do CPP), como o fumus comissi delicti (indícios de autoria e materialidade) e o periculum libertatis (perigo que a liberdade do acusado representa). Mesmo em crimes graves como o roubo seguido de morte (latrocínio), o juiz pode decretar a preventiva, mas não é obrigado.
• (D) Incorreta: Armadilha da banca: A prisão preventiva é uma medida de natureza judicial, ou seja, somente um juiz pode decretá-la. O Delegado de Polícia não tem competência para decretar prisão preventiva; ele pode apenas representar ao juiz pela sua decretação. Além disso, a prisão preventiva não possui um prazo fixo de duração, devendo ser reavaliada periodicamente, diferentemente da prisão temporária, que tem prazos específicos (5 dias, prorrogáveis por mais 5, ou 30+30 em crimes hediondos).
• (E) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o conceito de flagrante impróprio (ou quase flagrante), conforme o Art. 302, III, do CPP: "Considera-se em flagrante delito quem: ... III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração."