Questão de Direito Processual Penal · FCC TJ-SC 2021 (nº 55)

Quando o juiz recebe uma denúncia (acusação do Ministério Público) ou uma queixa (acusação da vítima em alguns casos), ele precisa verificar se ela preenche os requisitos mínimos para iniciar um processo criminal. Se não preencher, ele a "rejeita", ou seja, não aceita que o processo comece.

• (A) Correta: A denúncia ou queixa será rejeitada quando houver falta de justa causa para a ação penal. Isso significa que não há indícios mínimos de que um crime ocorreu ou de que o acusado seja o autor. Sem essa base mínima, o processo não pode prosseguir, conforme o Art. 395, III, do Código de Processo Penal (CPP).

• (B) Incorreta: A existência manifesta de causa excludente da ilicitude (como legítima defesa, estado de necessidade) leva à absolvição sumária (Art. 397, I, CPP), que ocorre depois que o processo já foi iniciado, não à rejeição da denúncia ou queixa.

• (C) Incorreta: Se o fato narrado é atípico (não se encaixa em nenhum crime previsto em lei), isso implica na falta de justa causa para a ação penal (alternativa A), pois não há crime a ser processado. Portanto, a alternativa A é a categoria mais abrangente e a expressão legal direta para a rejeição nesses casos.

• (D) Incorreta: A extinção da punibilidade (por exemplo, prescrição do crime, morte do acusado) é, de fato, um motivo para rejeitar a denúncia ou queixa, pois falta uma "condição para o exercício da ação penal" (Art. 395, II, CPP). No entanto, a "falta de justa causa" (alternativa A) é a razão mais fundamental e diretamente ligada à viabilidade da acusação em si, sendo a resposta mais precisa quando se busca a causa principal da rejeição em um contexto de múltiplas escolhas. A extinção da punibilidade é um impedimento processual, enquanto a falta de justa causa se refere à ausência de elementos mínimos sobre o crime e sua autoria.

• (E) Incorreta: A prática dos fatos em legítima defesa é uma causa excludente da ilicitude (como na alternativa B) e, portanto, leva à absolvição sumária (Art. 397, I, CPP) após o início do processo, e não à rejeição da denúncia ou queixa.