Questão de Direito Penal · FCC TJ-SC 2021 (nº 52)

O regime fechado é o mais rigoroso dos regimes de cumprimento de pena, onde o condenado inicia sua prisão em um ambiente de segurança máxima ou média, com restrição total de liberdade.

• (A) Incorreta: Esta alternativa é a armadilha da banca. Antes de 2006, a lei exigia que crimes hediondos fossem cumpridos integralmente em regime fechado, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou essa regra inconstitucional. Atualmente, mesmo para crimes hediondos, é possível a progressão de regime, desde que cumpridos os requisitos legais.
• (B) Incorreta: A autodisciplina e o senso de responsabilidade são características do regime aberto, onde o condenado trabalha durante o dia e retorna à casa de albergado à noite. O regime fechado exige controle e vigilância estritos.
• (C) Incorreta: O trabalho em comum em colônia industrial durante o dia é uma característica do regime semiaberto. No regime fechado, o trabalho é geralmente interno ao estabelecimento prisional e sob vigilância constante.
• (D) Correta: De acordo com o Art. 87 da Lei de Execução Penal (LEP), a penitenciária é o estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime fechado, sendo essas unidades de segurança máxima ou média.
• (E) Incorreta: As saídas temporárias (as chamadas "saidinhas") são benefícios concedidos a condenados que cumprem pena em regime semiaberto, desde que preencham os requisitos legais. Não são aplicáveis ao regime fechado.