Questão nº 51
Questão de Direito Penal · FCC TJ-SC 2021 (nº 51)
FCC2021Técnico Judiciário AuxiliarDireito Penal
Gabarito: Bver comentário ↓
Considera-se em legítima defesa aquele que
- Apratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
- Brepele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários. (alternativa correta)
- Ccomete o fato sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico.
- Dera, ao tempo da ação ou da omissão, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- Edesiste voluntariamente de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A legítima defesa é uma das situações em que uma conduta, embora típica (descrita como crime), não é considerada ilícita (contrária ao direito), porque a pessoa agiu para se proteger ou proteger outra pessoa de uma agressão injusta.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve o estado de necessidade, que é outra excludente de ilicitude, mas se diferencia da legítima defesa por envolver um perigo (não uma agressão injusta) e o sacrifício de um bem para salvar outro. A armadilha aqui é que ambos são excludentes de ilicitude, mas com requisitos distintos.
- (B) Correta: Esta é a definição clássica e legal de legítima defesa, conforme o artigo 25 do Código Penal brasileiro, que exige a repulsa de uma agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, com uso moderado dos meios necessários.
- (C) Incorreta: Esta alternativa descreve causas de exclusão da culpabilidade (coação irresistível e obediência hierárquica), não de ilicitude.
- (D) Incorreta: Esta alternativa descreve a inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto/retardado, que é uma causa de exclusão da culpabilidade, não de ilicitude.
- (E) Incorreta: Esta alternativa descreve a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, que são institutos que afetam a punibilidade do crime tentado, mas não excluem a ilicitude dos atos já praticados.
Fonte: FCC TJ-SC 2021 Técnico Judiciário Auxiliar (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.