Questão de Direito Penal · FCC TJ-SC 2021 (nº 49)

O Princípio da Legalidade no Direito Penal significa que ninguém pode ser punido por um ato que não estava definido como crime por uma lei anterior à sua prática, e essa lei deve ser clara e específica sobre o que é proibido e qual a punição.

(A) Correta: O princípio da legalidade (ou reserva legal) exige que a lei penal seja prévia (anterior ao fato, garantindo a irretroatividade da lei penal mais severa) e taxativa (clara, precisa, sem ambiguidades, proibindo analogia in malam partem). Isso engloba os subprincípios da anterioridade e da taxatividade/estrita.

(B) Incorreta: O princípio da legalidade não se limita à definição do crime; ele também exige que a pena seja previamente cominada (estabelecida) pela lei. A pena não pode ser criada ou aplicada posteriormente à prática do fato.

(C) Incorreta: O princípio da legalidade aplica-se a todos os crimes e contravenções penais, sem exceção. Não há "salvo" para crimes hediondos ou equiparados; pelo contrário, a definição desses crimes também deve seguir rigorosamente o princípio da legalidade. Essa é a armadilha da banca, tentando confundir com a gravidade do crime.

(D) Incorreta: A regra geral é a irretroatividade da lei penal mais severa. A lei penal só pode retroagir para beneficiar o réu (retroatividade in bonam partem ou lex mitior), e não para prejudicá-lo, independentemente do tipo de crime (violento ou sexual). A afirmação sugere uma retroatividade in malam partem para crimes específicos, o que é vedado.

(E) Incorreta: O princípio da legalidade é uma garantia fundamental do indivíduo contra o arbítrio do Estado, assegurando a segurança jurídica. Embora possa parecer, para alguns, que limita a ação punitiva, ele é um pilar do Estado Democrático de Direito e não um "entrave" negativo, mas sim uma proteção essencial.