Questão de Direito Processual Civil · FCC TJ-SC 2021 (nº 48)

No Mandado de Segurança, litisconsórcio ativo significa que várias pessoas (os impetrantes) podem se unir na mesma ação para defender um direito que lhes é comum ou que decorre da mesma situação fática, buscando a proteção contra um ato ilegal ou abuso de poder.

(A) Incorreta: O litisconsórcio ativo é admitido no Mandado de Segurança, inclusive para a tutela de direitos individuais homogêneos, desde que os impetrantes se apresentem juntos na petição inicial. A restrição "exceto apenas para a tutela de direitos coletivos" é falsa.
(B) Correta: De acordo com o Art. 10, §1º, da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), "O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial." Isso significa que todos os impetrantes devem figurar na petição inicial, não podendo se juntar ao processo depois que o juiz já analisou e despachou a inicial.
(C) Incorreta: O litisconsórcio ativo é admitido no Mandado de Segurança, desde que os impetrantes apresentem uma situação jurídica homogênea e ingressem na ação desde o início.
(D) Incorreta: A lei é expressa em limitar o ingresso de litisconsorte ativo até o despacho da petição inicial, não permitindo sua entrada em qualquer fase posterior, mesmo que antes da sentença.
(E) Incorreta: A Lei do Mandado de Segurança proíbe expressamente o ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial, independentemente da concordância da autoridade coatora.