Questão de Direito Processual Civil · FCC TJ-SC 2021 (nº 47)

Uma ação declaratória de inexigibilidade de débito é um processo separado onde o devedor pede ao juiz para dizer que uma dívida não existe ou não pode ser cobrada. Já a execução de título executivo extrajudicial é um processo onde o credor usa um documento (como um cheque ou contrato) para cobrar uma dívida de forma mais rápida, pois o título já presume que a dívida é válida.

• (A) Correta: O simples fato de o devedor iniciar uma ação para discutir a dívida (ação declaratória) não impede automaticamente o credor de começar ou continuar a cobrar essa dívida através da execução. Para que a execução seja suspensa, o devedor precisaria pedir uma decisão judicial específica (uma tutela provisória) que determine essa suspensão, provando que há risco e probabilidade de seu direito. O ajuizamento da ação declaratória, por si só, não tem esse efeito suspensivo automático.
• (B) Incorreta: O ajuizamento de uma ação declaratória não extingue automaticamente o processo de execução. A execução só seria extinta se a ação declaratória fosse julgada procedente e transitasse em julgado, declarando a inexistência ou inexigibilidade do débito, o que invalidaria o título executivo.
• (C) Incorreta: A ação declaratória e os embargos do devedor são instrumentos processuais diferentes. Os embargos são a forma própria de defesa dentro do processo de execução. Uma ação declaratória não causa a extinção dos embargos, que têm sua própria tramitação e mérito.
• (D) Incorreta: Esta é a principal armadilha da banca. O ajuizamento da ação declaratória não implica suspensão automática da execução. Para que a execução seja suspensa, o devedor precisa requerer e obter uma tutela provisória (liminar ou antecipação de tutela) no processo declaratório ou nos próprios embargos à execução, demonstrando os requisitos legais (probabilidade do direito e perigo de dano). Sem essa decisão judicial específica, a execução prossegue normalmente.
• (E) Incorreta: Não há previsão legal para que a execução seja suspensa automaticamente até o julgamento em primeiro grau de jurisdição da ação declaratória. A suspensão, se concedida, dependeria de uma tutela provisória e poderia durar por mais tempo, dependendo da decisão judicial.