Questão nº 45
Questão de Direito Processual Civil · FCC TJ-SC 2021 (nº 45)
FCC2021Técnico Judiciário AuxiliarDireito Processual Civil
Gabarito: Bver comentário ↓
De acordo com o Código de Processo Civil, a carta rogatória será expedida para que órgão jurisdicional
- Aintegrante de outro ramo da Justiça brasileira pratique ou determine o cumprimento de ato relativo a pedido de cooperação judiciária.
- Bestrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro. (alternativa correta)
- Cbrasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa.
- Destrangeiro ou brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.
- Eda primeira instância pratique, na área de sua competência territorial, ato objeto de determinação de Tribunal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A carta rogatória é um instrumento de cooperação jurídica internacional, usado quando um juiz brasileiro precisa que um ato processual seja realizado em outro país, por um juiz estrangeiro.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve um tipo de cooperação judiciária interna, entre diferentes ramos da Justiça brasileira, e não um pedido a um órgão jurisdicional estrangeiro.
- (B) Correta: A carta rogatória é exatamente isso: um pedido de um juiz brasileiro para que um órgão jurisdicional estrangeiro pratique um ato de cooperação jurídica internacional, essencial para um processo em curso no Brasil. É a definição legal e conceitual da carta rogatória (Art. 237, III, do CPC).
- (C) Incorreta: Armadilha da banca: Esta alternativa descreve a carta precatória, que é utilizada para que um juiz brasileiro (de competência territorial diversa) pratique um ato. A carta rogatória é para juiz estrangeiro.
- (D) Incorreta: Embora juízos arbitrais possam solicitar cooperação, a carta rogatória, conforme o CPC, é um instrumento para órgão jurisdicional estrangeiro, e não para "estrangeiro ou brasileiro" de forma genérica, nem para abranger pedidos de juízo arbitral dessa forma na sua definição primária.
- (E) Incorreta: Esta alternativa descreve a carta de ordem, que é um instrumento de comunicação entre um Tribunal (instância superior) e um juiz de primeira instância (instância inferior) dentro da mesma jurisdição brasileira.
Fonte: FCC TJ-SC 2021 Técnico Judiciário Auxiliar (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.