Questão de Direito Processual Civil · FCC TJ-SC 2021 (nº 44)

A citação é o ato pelo qual o réu, o executado ou o interessado são chamados a integrar o processo, tornando-se parte e tomando conhecimento da existência da ação. Mesmo quando ordenada por um juiz que não tem competência para julgar o caso, a citação válida ainda pode produzir alguns efeitos importantes.

• (A) Incorreta: A produção de efeitos da citação, mesmo em caso de incompetência do juízo, não depende da natureza dos direitos envolvidos (disponíveis ou indisponíveis). Os efeitos da citação são de natureza processual.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a incompetência do juízo possa levar à anulação de atos ou à remessa do processo para o juízo competente, a lei processual civil brasileira (Art. 240 do CPC) expressamente prevê que a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, produz certos efeitos. Portanto, não é verdade que não produz efeito algum.
• (C) Incorreta: A citação válida, mesmo por juízo incompetente, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, conforme o Art. 240, caput, do CPC. A alternativa afirma o contrário em relação à litigiosidade da coisa.
• (D) Incorreta: A citação válida, mesmo por juízo incompetente, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, conforme o Art. 240, caput, do CPC. A alternativa afirma que não constitui em mora o devedor, o que é falso.
• (E) Correta: Conforme o Art. 240, caput, do Código de Processo Civil (CPC), "A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor...". A litispendência significa que a causa está pendente de julgamento, impedindo que a mesma ação seja proposta novamente.