Questão de Direito Processual Civil · FCC TJ-SC 2021 (nº 43)

O segredo de justiça é uma exceção à regra de que todos os processos judiciais são públicos; ele serve para proteger a intimidade das pessoas ou o interesse social envolvido em certos tipos de casos.

• (A) Incorreta: Processos de emancipação e arbitragem (quando levados ao judiciário sem acordo de confidencialidade específico ou motivo de intimidade) não tramitam necessariamente em segredo de justiça.
• (B) Incorreta: Processos de inventário e de danos morais, em regra, são públicos, a menos que haja alguma questão específica de intimidade que justifique o segredo.
• (C) Correta: De acordo com o Art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil, os processos que versam sobre alimentos, filiação e união estável tramitam necessariamente em segredo de justiça, pois envolvem a intimidade e o direito de família das partes.
• (D) Incorreta: Embora processos de casamento (como anulação ou reconhecimento) e divórcio tramitem em segredo de justiça, os processos de danos morais não o fazem necessariamente, a menos que a causa do dano envolva a intimidade e seja expressamente requerida a confidencialidade. A armadilha da banca aqui é incluir "danos morais", pois "casamento" e "divórcio" são, de fato, casos de segredo de justiça, tornando esta uma alternativa muito tentadora.
• (E) Incorreta: Processos de execução não tramitam necessariamente em segredo de justiça; apenas os de alimentos e guarda de crianças o fazem.